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Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também...

Para entender como o Direito Tributário funciona, é preciso compreender os princípios e conceitos básicos da atividade. Veja só:...

Você se lembra de que escrevemos sobre os tipos de tributos? Então, as modalidades tributárias estão previstas na Constituição Federal....